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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001986-33.2021.8.16.0098/2

Recurso Inominado Cível n° 0001986-33.2021.8.16.0098 RecIno 2
Juizado Especial Cível de Jacarezinho
Recorrente(s): CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Recorrido(s): TIM S/A
Relator: Maria Roseli Guiessmann

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELECOMUNICAÇÕES.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINARMENTE.
MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RECORRENTE,
CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA EM
GRAU RECURSAL. 2. MÉRITO. RECURSO DA
EXEQUENTE. PLEITO PARA QUE O PERCENTUAL DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INCIDA SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE –
INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO ACÓRDÃO –
ASTREINTES QUE POSSUEM CARÁTER COERCITIVO -
IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS
SOBRE TAIS VALORES. ERRO MATERIAL – PRECLUSÃO
AFASTADA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE
DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA.
PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS DO
TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO
CONHECIDO E PROVIDO.

1. Relatório:
Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos morais
em fase de cumprimento de sentença. A Executada impugnou o cumprimento de
sentença, alegando o excesso de execução quanto aos honorários de
sucumbência.
A r. sentença julgou procedente os pedidos e, reconheceu o excesso de execução
dos honorários de sucumbência, determinando a incidência do valor das astreintes
para determinar os honorários de sucumbência (mov. 126.1).
Inconformada, a Exequente interpôs recurso inominado pleiteando a reforma da
sentença, sustentando, em síntese, que como não houve condenação por danos
morais, apenas a determinação da multa por envio de mensagens publicitárias à
Reclamante, os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor da causa
(mov. 130.1).
Foram apresentadas as contrarrazões no mov. 138.1.
É o breve relatório. Passo ao voto.
2. Fundamentação:
Preliminarmente, mantenho a decisão que concedeu os benefícios da justiça
gratuita à recorrente, com base na documentação acostada em grau recursal (mov.
12 – 2º Grau).
No mérito, da análise dos presentes autos, verifica-se que o recurso interposto pela
parte Exequente merece provimento, com vistas, a determinar que o percentual
dos honorários de sucumbências incida sobre o valor da causa.
Extrai-se da r. sentença (mov. 126.1):
“(...). É bem verdade que não houve condenação na hipótese em
pauta, mas apenas a execução das astreintes. Entretanto, in casu
, esse valor deverá ser considerado para a incidência dos
honorários advocatícios, sob pena de violação à coisa julgada.
Não obstante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, em
nenhum momento houve estipulação de honorários com base no
valor da causa, havendo evidente excesso de execução na
pretensão de mov. 95.1.

[...]
Não se nega que as astreintes, por serem um meio de coerção
indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter
condenatório, todavia, esse foi o valor considerado para o
arbitramento dos honorários. Assim, por apreço ao instituto da
coisa julgada, deverá ser este o valor considerado para a
execução da verba de sucumbência.
4. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de
sentença, reconhecendo o excesso de execução dos honorários
de sucumbência e homologando o valor de R$ 423,67
(quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos).
Em consequência, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC,
DECLARO EXTINTA a presente ação, à vista da satisfação da
pretensão executória. (...)”.
Em discordância com a decisão de primeiro grau, ressalta-se que, no que diz
respeito aos honorários de sucumbência, há evidente erro material no acórdão que,
ao confirmar a sentença de obrigação de não fazer, estabelece como base de
cálculo dos honorários o valor da condenação, a qual inexistente no caso em
análise.
Veja, uma vez que as astreintes possuem natureza coercitiva e não condenatória,
não há condenação, logo, não incide honorários advocatícios sobre tais valores,
conforme precedentes do STJ, vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DEMANDA PROCEDENTE. BASE DE CÁLCULO.
CPC/1973. VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA.
VERBA EXCLUÍDA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. MEIO
COERCITIVO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 13/STJ.
1. Cinge-se a controvérsia a saber se o valor da multa
cominatória integra a base de cálculo da verba honorária
disciplinada pelo CPC/1973.
2. O art. 20, § 3º, do CPC/1973 estipula que os honorários de
advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados
entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor
da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem
pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da
questão litigiosa conforme o direito material.
3. A multa cominatória constitui instrumento de direito
processual criado para a efetivação da tutela específica
perseguida, ou para a obtenção de resultado prático
equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer,
constituindo medida de execução indireta.
4. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada
material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a
requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou
diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedente
da Segunda Seção.
5. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao
cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório,
tampouco transitam em julgado, o que as afastam, na vigência
do CPC/1973, da base de cálculo dos honorários advocatícios.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
(REsp n. 1.367.212/RR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 1/8/2017.)

Ademais, é ressabido que o erro material não se sujeita à preclusão e a sua
correção não caracteriza violação da coisa julgada. Assim, é possível que o
percentual dos honorários de sucumbência incida sobre o valor da causa, como
bem arguido pela Exequente.
Perfilhando este entendimento, colho julgados das Turmas Recursais do TJPR:
“VOTO VENCEDOR EMENTA: RECURSO INOMINADO.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE
FAZER. TERMO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
PESSOAL QUANDO O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE,
COMPARECE AO PROCESSO E INFORMA O CONHECIMENTO
INEQUÍVOCO DO CONTEÚDO DA OBRIGAÇÃO E DA NECESSIDADE
DE SEU CUMPRIMENTO. TERMO FINAL. DATA DO CUMPRIMENTO
INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO DE SUA
COMPROVAÇÃO NO PROCESSO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. ERRO MATERIAL.
PRECLUSÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0009387-03.2015.8.16.00311 –
Guarapuava - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi - J. 20.03.2018)
grifei
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIÇOS
DE TELECOMUNICAÇÃO. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. CARÁTER
COERCITIVO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DAS
ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ANTE O
PRINCÍPIO DA NOM REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0002281-32.2019.8.16.01012 – Jandaia do
Sul - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J.
03.03.2023) grifei

Desse modo, reformar a r. sentença é medida de rigor, com vistas, a determinar a
incidência do percentual dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa.
3. Conclusão:
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso
inominado interposto, a fim de determinar a incidência do percentual dos
honorários de sucumbência sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação.
Tendo em vista o êxito recursal da parte Recorrente, deixo de arbitrar honorários
advocatícios.
Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada a concessão dos
benefícios da assistência judiciária gratuita.
DECISÃO.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CRISTIANE
APARECIDA DE SOUZA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Roseli
Guiessmann (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.

29 de setembro de 2023
Maria Roseli Guiessmann
Juiz (a) relator (a)